ACÓRDÃO Nº 4224/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4224/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no subitem 1.1, sem
prejuízo da determinação contida no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.331/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ebe Chamorro Rodrigues Courbassier (321.***.***-04);
Eneida de Lana Braga Vieira Uemura (008.***.***-21); Fabiana Aparecida Anunciato
Courbassier (003.***.***-75); Francisca Neide Lacerda Courbassier (357.***.***-91);
Lana Salete Braga Vieira (008.***.***-74); Luana Pereira de Souza (007.***.***-10);
Luciana Pereira de Souza (847.***.***-20); Maria Alice Pereira de Sousa (102.855.044-
87); Maria José Pereira de Araújo (271.***.***-04); Maria Margaret Pereira de Souza
(399.***.***-53); Regina de Fátima Vespoli Wicher (245.***.***-77); Rita de Cássia
Vespoli Sims (083.***.***-22); Rosa Maria Pereira de Souza (095.***.***-20); Susam
Mary Borges (727.***.***-49); Tereza Cristina Pereira de Souza (487.***.***-87); Vera
Lúcia Pereira de Souza (400.***.***-15); Vilma Pereira de Souza (271.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários João de Souza Vieira,
Antônio Nalin Vespoli e Raimundo Nogueira Borges, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente aos postos de
Primeiro-Tenente, Major e Primeiro-Tenente, respectivamente, conforme o § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU.