ACÓRDÃO Nº 1991/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1991/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do subitem 9.3 do Acórdão 1.712/2025-Plenário,
da minha relatoria, prolatado no âmbito do TC 025.955/2024-1, o qual diz respeito à
representação formulada pela empresa Office Max Indústria e Comércio de Móveis
Eireli, que apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de
Preços 92500/2024, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo (IFSP), com objeto de aquisição de mobiliário geral.
Considerando que a deliberação monitorada trouxe comandos que
estabeleceram que qualquer futura aquisição baseada nas atas de registro de preços do
PE 92500/2024 fosse precedida de estudo técnico que comprovasse a essencialidade
dos itens e a vantajosidade dos preços em relação a outros meios de contratação, além
de ter vedado a renovação ou novas adesões às atas de registro de preços decorrentes
do aludido pregão, fixando o prazo de seis meses para que o órgão adotasse as
providências necessárias e informasse os desdobramentos ao Tribunal, in verbis:
"9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo (IFSP) que adote as seguintes providências e informe ao TCU sobre os
encaminhamentos realizados, com a verificação de cumprimento em seis meses:
9.3.1. para todas as futuras aquisições com base nas atas de registro de
preços decorrentes do PE 92500/2024, deve ser elaborado um estudo técnico que
demonstre, de forma clara e objetiva, a vantajosidade dos preços em comparação com
outros meios de aquisição e a essencialidade dos itens para o desempenho das
atividades do órgão, sob pena de responsabilização;
9.3.2. não renove ou permita novas adesões às atas decorrentes do PE
92500/2024"; e
considerando que, de acordo com a unidade, as determinações podem ser
consideradas atendidas, uma vez que o IFSP demonstrou ter adotado providências para
atendê-las, como emissão de comunicado e divulgação interna das medidas prolatadas
por esta Corte, bem como informou sobre a vedação da renovação e de novas adesões
às atas decorrentes do PE 92500/2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar atendidas as determinações constantes nos subitens 9.3.1 e
9.3.2 do Acórdão 1.712/2025-Plenário;
b) determinar o apensamento destes autos ao processo originador; e
c) comunicar a decisão ao jurisdicionado.
1. Processo TC-017.182/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há