ACÓRDÃO Nº 1977/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1977/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação à Sra. Venina Velosa da Fonseca (550.***.***-06), ante o
recolhimento da multa individual a ela aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.750/2020-
Plenário, consoante comprovantes acostados aos autos; e
b) apensar os presentes autos ao processo TC 026.363/2015-1, nos termos do
art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.905/2026-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Venina Velosa da Fonseca (550.***.***-06)
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: André de Sá Braga (11.657/OAB-DF), Mario Marcos
Pinto da Cunha (43.330/OAB-DF) e outros, representando Venina Velosa da Fonseca.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.