ACÓRDÃO Nº 4018/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4018/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.976/2022-7.
1.1. Apensos: TC 029.977/2022-3 e TC 030.009/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21), Camila
Albuquerque de Barros (068.***.***-03), Fernando Angotto de Oliveira (521.065.786-
87), José Ricardo dos Santos Silva (893.***.***-68), Júlio Fonseca da Costa (087.934.907-
71), Luiz Júlio Rigaud Neto (079.***.***-06), Marcos Mauro Brito da Costa (612.440.076-
68), Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68), Sidnei de Oliveira (650.***.***-06),
Thaissa de Oliveira Pereira (082.951.984- 08), Willian Chaves Menezes (131.***.***-67)
e J. L. Affonso Ltda. (04.677.581/0001-51)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ricardo Mendes Mesquita (OAB/RJ 213.778) e outro,
representando Camila Albuquerque de Barros; Maria Fernanda Veloso Pires (OAB/MG
58.679) e outros, representando Fernando Angotto de Oliveira; Ana Carolina Mazoni
(OAB/DF 31.606), representando Marcos Mauro Brito da Costa; Livio Paulino Francisco
da Silva (OAB/PE 36.721), representando Thaissa de Oliveira Pereira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com
o objetivo de apurar indícios de irregularidade na execução de ajustes firmados com a
empresa J. L. Affonso Ltda., para reformas de imóveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis a empresa J. L. Affonso Ltda. e Sidnei de Oliveira;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da empresa J. L. Affonso Ltda.
e de Alexander Bastos de Pina, Camila Albuquerque de Barros, Fernando Angotto de
Oliveira, José Ricardo dos Santos Silva, Júlio Fonseca da Costa, Luiz Júlio Rigaud Neto,
Marcos Mauro Brito da Costa, Nilton dos Santos Jesus, Sidnei de Oliveira, Thaissa de
Oliveira Pereira e Willian Chaves Menezes, dando-lhes quitação; e
9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4018-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.