ACÓRDÃO Nº 3985/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3985/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.826/2020-2.
1.1. Apenso: 016.118/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Osmar Costa Moreira (950.***.***-04); Pedro Paulo de
Souza Maciel (145.***.***-49); Ralf Nordt (218.***.***-53); Terraplenagem Azza Eireli
(85.115.053/0001-00).
3.2. Recorrente: Osmar Costa Moreira (950.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Carlos Avila Junior (42355/OAB-PR), representando
Terraplenagem Azza Eireli; Gilmara Monteiro Baltazar (28056/OAB-SC), representando
Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC; Elaine da Cruz (10525/OAB-SC), representando
Pedro Paulo de Souza Maciel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Osmar Costa Moreira, em
face do Acórdão 3766/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do
responsável, condenou-o à reparação do dano, em solidariedade com os senhores Pedro
Paulo de Souza Maciel e Ralf Nordt, bem como com a empresa Terraplenagem Azza Ltda.,
e aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a todos os responsáveis que
tiveram contas julgadas irregulares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por Osmar
Costa Moreira, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. alterar, de ofício, a composição do débito constante no subitem 9.3 do
Acórdão 3.766/2025-TCU-2ª Câmara, para adequá-la à proporção dos recursos federais
efetivamente aplicados no ajuste:
. .Data de ocorrência
(conforme desbloqueios)
.Valor
histórico (R$)
.Responsáveis Solidários
. .27/8/2013 .8.765,05 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar Costa
Moreira
. 29/10/2013 .33.183,96 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar Costa
Moreira
. . .133.397,03 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira
+ Pedro P. S. Maciel
. .20/12/2013 .20,37 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira
+ Pedro P. S. Maciel
. .18/2/2014 .34.242,74 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira
+ Pedro P. S. Maciel
. 27/8/2014 .7.706,27 .Terraplenagem Azza Ltda.+ Osmar C. Moreira
+ Pedro P. S. Maciel
. . .22.812,12 .Terraplenagem Azza Ltda. + Osmar Costa
Moreira + Ralf Nordt
9.3. reduzir, em consequência, os valores das multas proporcionais aplicadas
aos responsáveis solidários, que passam a ter a seguinte composição:
. .Responsáveis .Valor da multa (R$)
. .Osmar Costa Moreira .46.900,00
. .Terraplenagem Azza Ltda. .46.900,00
. .Pedro Paulo de Souza Maciel .35.600,00
. .Ralf Nordt .4.600,00
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3985-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.