ACÓRDÃO Nº 4239/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4239/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes
Sanderson acerca de possível desvio de finalidade e violação aos princípios da
Administração Pública no custeio de viagens internacionais de agentes públicos destinadas
à participação no denominado Fórum de Lisboa 2026, realizado em Portugal.
Considerando que a competência do TCU para o controle externo, à luz dos
arts. 70 e 71 da Constituição Federal, alcança a aplicação de recursos da União e dos
órgãos e entidades sob sua jurisdição, de modo que as despesas atribuídas ao Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, por se referirem a recursos estaduais, não se sujeitam à
jurisdição desta Corte, sem prejuízo do interesse dos órgãos de controle competentes no
âmbito estadual;
considerando que o representante, na condição de parlamentar federal, situa-
se entre os legitimados a representar ao Tribunal, nos termos do art. 237, caput, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a competência do TCU para o controle externo, à luz dos
arts. 70 e 71 da Constituição Federal, alcança a aplicação de recursos da União e dos
órgãos e entidades sob sua jurisdição, de modo que as despesas atribuídas ao Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, por se referirem a recursos estaduais, não se sujeitam à
jurisdição desta Corte, sem prejuízo do interesse dos órgãos de controle competentes no
âmbito estadual;
considerando que o expediente reproduz informações divulgadas por
reportagens publicadas na imprensa nacional, sem que estejam acompanhadas dos
respectivos atos autorizativos, justificativas formais, demonstrativos de despesa ou outros
elementos documentais que permitam aferir desconformidade concreta;
considerando que os dados quantitativos estimados e a menção a órgãos
federais potencialmente envolvidos não comprovam, por si sós, qualquer irregularidade,
limitando-se a noticiar a existência de despesas cuja regularidade depende de exame que
a própria petição reconhece não ter realizado, tendo o autor expressamente consignado
que não se questiona, em tese, a legitimidade da participação de agentes públicos em
eventos acadêmicos e que não há prova de conduta ilícita;
considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, por não estar acompanhada de indícios suficientes
concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada;
considerando que o expediente se constitui em solicitação de realização de
ação de controle, competência atribuída pelo constituinte ao Presidente do Senado
Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos presidentes de comissões do
Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (arts. 71, incisos IV
e VII, e 72, § 1º, da Constituição Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, visto não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 do Regimento Interno/TCU e 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar o teor desta decisão ao representante;
c)arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.652/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.