PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e
Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC
202125696 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
Normativa MEC nº 20/2017, resultando no deferimento parcial que autorizou o curso de
graduação em Medicina, com 154 vagas totais anuais;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1049435-32.2026.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 21452/2026/PRU1R/PGU/AGU, que determinou a reanálise do número de
vagas autorizadas pela Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, observando
a ordem cronológica de protocolo dos processos regulatórios em tramitação na 2ª Região
de Saúde Metropolitana do Estado do Paraná para fins de distribuição das vagas
disponíveis (leitos SUS), nos termos do art. 1º, § 11, da Portaria Normativa MEC nº 21,
de 21 de dezembro de 2017, e, uma vez confirmado que o processo e-MEC nº 202125696
é o mais antigo entre os aptos na região, atribuindo-lhe o quantitativo de vagas
compatível com sua avaliação técnica e com a capacidade instalada da região, sem o
redutor proporcional aplicado pela Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de
2023;
Considerando a COTA nº 02513/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, constante do processo 00732.003016/2026-57; e
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes e
preservar a garantia de isonomia em relação aos demais ofertantes, cumpre esclarecer
que a presente Portaria é expedida estritamente em atendimento à decisão judicial
precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial; resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2023, Seção 1, página 29, para
autorizar, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (código e-
MEC nº 1592652), bacharelado, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo Centro Universitário de Pinhais - FAPI (código e-MEC nº 1535), mantido pelo CENTRO
DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA (código e-MEC nº 1007), com sede na Avenida
Camilo di Lellis, 1065 - Centro, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO