LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime
de violência sexual contra criança ou adolescente,
inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência
artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembrode1940(CódigoPenal),oDecreto-Leinº3.689,
de3deoutubrode1941(CódigodeProcessoPenal),aLei
nº8.069,de13dejulhode1990(EstatutodaCriançaedo
Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto
de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para
recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de
violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de
inteligência artificial, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao
Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar
os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos
arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio
da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240,
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A,
218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal
mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de
arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de
violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 1º Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa,
com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em
geral, em redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais, redes sociais ou outros
ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de
ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de
criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o
Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao
provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais
de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal
responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade judicial
competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle judicial da
legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles
da investigação que os originou.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos
disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação
de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração
policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
§ 5º A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições
constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
relativas à cadeia de custódia da prova produzida."
"Art. 226-A. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente
comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização de modulador de proxy ou
técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de
endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software, programa,
ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o objetivo de impedir ou dificultar
sua identificação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso legítimo de
tecnologias de privacidade e segurança digital quando empregadas para fins lícitos, como
a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança
cibernética."
"Art. 227-B. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência sexual
tem direito a atendimento psicológico e psicossocial, de forma individual, especializada,
contínua e integral, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
§ 1º O atendimento previsto no caput deste artigo deverá abranger os impactos
emocionais, sociais e cognitivos decorrentes da exposição indevida da vítima, bem como
considerar os efeitos da revitimização provocada pela reprodução, circulação e
permanência do material de violência sexual em ambiente digital, inclusive em âmbito
internacional.
§ 2º Para os efeitos do caput deste artigo, a criança ou o adolescente vítima ou
testemunha de violência sexual tem o direito de ser acolhido e atendido nos serviços de
saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente
que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados,
especialmente do agressor."
"Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual
ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos
decorrentes do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS pelos serviços de
saúde prestados, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente
federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento."
"Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer
meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º .......................................................................................................................
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a
participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou
ainda quem com eles contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real,
pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou
ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete
o crime:
................................................................................................................................."(NR)
"Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e
valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime,
ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição
à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e
comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais." (NR)
"Art.241-A.Oferecer,trocar,disponibilizar,transmitir,distribuir,publicaroudivulgar
por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia,
vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, para permitir que o serviço de
atendimento pré-hospitalar dos corpos de
bombeiros militares dos Estados e do Distrito
Federal perceba emendas parlamentares
destinadas às ações e serviços públicos de
saúde.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos
de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas
parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XIV - custeio e investimento relacionados aos atendimentos pré-hospitalares
realizados pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal,
para fins da destinação das emendas parlamentares relativas às ações e serviços
públicos de saúde, desde que cumpridos os requisitos a serem definidos pelo
Poder Executivo e que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e
estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei
Complementar." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XII - remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros
militares dos Estados e do Distrito Federal, além das decorrentes de custeio e de
investimento nessas instituições que não se enquadrem nas condições previstas
no inciso XIV do caput do art. 3º desta Lei Complementar." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou
ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou
produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.
.........................................................................................................................................
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo
previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma
plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao
público em geral." (NR)
"Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou
adolescente:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a
quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
.........................................................................................................................................
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou
visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que
disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade
de satisfazer a própria lascívia ou de outrem." (NR)
"Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de
violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo
ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que
altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio,
menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime
mais grave.
§ 1º ......................................................................................................................
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material
que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato
libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor
de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica
as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro
recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar
por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou
sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando
sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes
sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância,
educação ou convivência familiar ou profissional." (NR)
"Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou
conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por
qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual,
que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou
gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie
conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que
esses estejam cobertos.
Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação
deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a
finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto." (NR)
"Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art.
2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave:
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O caput do art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
"Art. 313. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente
ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. ...................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no
parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-
B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 5º O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de
Combate ao Crime Organizado), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º .......................................................................................................................
I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é
destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
....................................................................................................................." (NR)
Art. 6º O § 2º do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime
previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241,
no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º
do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
............................................................................................................................." (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Janine Mello dos Santos
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sidônio Cardoso Palmeira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 666, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.734, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.
Nº 667, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.648, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Carlinda - MT, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.
Nº 668, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.069, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação
Comunitária Dona Lindu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Panelas, Estado
de Pernambuco.
Nº 669, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.649, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ulianópolis, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ulianópolis, Estado do Pará.
Nº 670, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.928, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
de Inhangapi - ACRI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhangapi, Estado do Pará.
Nº 671, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 22.136, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de maio de 2026, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e
Cultural Aliança - ARCCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia.
Nº 672, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.634, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 3 de
fevereiro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de
Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas
Gerais.
Nº 673, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.813, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 22 de abril de 2026, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Maranata de Comunicação Social, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 674, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.832, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 31 de janeiro
de 2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Princesa do Oeste
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de
Santa Catarina.
Nº 675, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº21.812,de26defevereirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 1º de agosto de 2026, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., posteriormente transferida à Upaon-Açú
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Nº 676, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.831, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 21 de agosto
de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 677, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.727, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 15 de janeiro
de 2022, a outorga anteriormente conferida à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Sales, Estado
do Ceará.
Nº 678, de 6 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 21.736, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que transfere a outorga conferida à
Morro Alto FM Ltda. para a Meio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município
de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 679, de 6 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei
Complementarque,sancionado,setransformanaLeiComplementarnº234,de6deagostode2026.
Nº 680, de 6 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026.
Nº 681, de 6 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026.