ACÓRDÃO Nº 2017/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2017/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.395/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Interessados: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96); Serviço
Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
3.1. Responsáveis: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).
3.2. Embargante: ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações; Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: André Bachman (220.992/OAB-SP), Tatiana Contrera
Cintra (332.330/OAB-SP) e outros, representando a Advancis Max Equipamentos
Eletrônicos Ltda.; André Luiz Porcionato (245.603/OAB-SP), representando a ES
Equipamentos Eletrônicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
empresa ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. ao Acórdão 1.636/2026-TCU-Plenário, que
negou provimento a pedido de reexame e manteve a declaração de inidoneidade da
embargante, fixada no Acórdão 802/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar à embargante, à empresa Advancis Max Equipamentos
Eletrônicos Ltda. e ao Serviço Federal de Processamento de Dados o teor desta
deliberação.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2017-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).