ACÓRDÃO Nº 3995/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3995/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.566/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Jacob Palis Júnior (044.***.***-91).
3.1. Recorrente: Jacob Palis Junior (044.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Julianna de Lima Ferreira Pinto (171.197/OAB-RJ),
representando Jacob Palis Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Jacob Palis Júnior contra o Acórdão 1.601/2023-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3995-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.