PORTARIA Nº 1.624, DE 31 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.223695/2023-75, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOANA MARIA DA SILVA PINTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.441.901-XX. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.624, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/08/2026