ACÓRDÃO Nº 4315/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4315/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. Cleonice Alves Duarte, em
razão da habilitação irregular de benefício previdenciário (benefício NB 92/102.363.005-0,
de titularidade do Sr. Cláudio da Silva Santos), mediante utilização de informações
fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de serviço urbano/rural,
conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de endereço, composição do
grupo familiar, renda do idoso e outros), conforme apurado nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar 35664.000118/2014-12;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 45 a 47) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 48);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 9/3/2004 (peça 34), data do último pagamento
irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 45), e atentando que o intervalo havido
entre a data do último pagamento irregular (peça 34), de 9/3/2004, e a elaboração do
Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 10), de 27/1/2014, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal; e
Considerando que, conforme informação constante no Relatório do Tomador de
Contas (fls. 4, peça 35), não há ações judiciais em nome da Sra. Cleonice Alves Duarte, o que
coincide com o resultado de pesquisa realizada, pela AudTCE, no sítio do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região em 15/6/2026.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.523/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cleonice Alves Duarte (972.***.***-34).
1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do
Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.