ACÓRDÃO Nº 4240/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4240/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Leonardo de Medeiros Fernandes, então Procurador do Conselho Federal de Nutrição
(CFN), acerca de possíveis irregularidades na gestão da referida autarquia.
Considerando que as alegações relativas à aquisição de passagens aéreas, à
prática de nepotismo, ao recebimento indevido de auxílio emergencial, à ocorrência de
assédio moral ou regulatório, à perseguição política e ao afastamento de conselheiros não
atendem aos requisitos de admissibilidade, seja por ausência de indícios suficientes de
irregularidade, por já terem sido objeto de deliberação deste Tribunal ou por não
apresentarem nexo direto com matéria inserida na competência do TCU;
considerando que a representação deve ser conhecida quanto: ao suposto
pagamento irregular de diárias e indenizações a conselheiros efetivos, suplentes e
colaboradores; às impropriedades no repasse de recursos ao Conselho Regional de
Nutrição da 4ª Região - CRN-4; e ao descumprimento do percentual mínimo de empregos
em comissão a serem ocupados por empregados do quadro efetivo do CFN;
considerando que a manifestação encaminhada pelo representante não pode
ser considerada resposta institucional à diligência, diante da ausência de poderes para
representar a entidade, razão pela qual foram consideradas, para esse fim, as
informações apresentadas pela Presidência do CFN;
considerando que o pedido de afastamento cautelar de dirigentes foi
indeferido por ausência de perigo da demora;
considerando que os pagamentos de diárias, passagens e indenizações a
conselheiros suplentes e colaboradores estavam amparados em convocações para
atividades distintas das reuniões plenárias, ainda que realizadas nas mesmas datas, e que
o CFN adotou providências para aperfeiçoar a transparência e a segregação dessas
despesas;
considerando que a auditoria interna do CFN identificou impropriedades no
repasse efetuado ao CRN-4 para reforma de suas instalações, tendo ocorrido a devolução
integral do valor de R$ 2.104.925,40, circunstância que afasta a necessidade de expedição
de comando corretivo adicional;
considerando que, na data da resposta à diligência, 22 dos 40 empregos em
comissão existentes no CFN eram ocupados por empregados do quadro efetivo,
correspondendo a 55% do total, abaixo do percentual mínimo previsto no art. 13, inciso
III, da Lei 14.204/2021;
considerando que a questão relativa ao preenchimento dos empregos em
comissão nos conselhos de fiscalização profissional é objeto de tratamento sistêmico no
TC 007.741/2024-3, não se mostrando conveniente a expedição de comando específico
nestes autos;
considerando, assim, que a representação é improcedente quanto aos
pagamentos de diárias, passagens e indenizações e procedente quanto às impropriedades
no repasse de recursos ao CRN-4 e ao descumprimento do percentual mínimo de
empregos em comissão ocupados por empregados efetivos;
considerando não ser necessário expedir determinações ou recomendações,
diante das providências já adotadas pelo CFN e do tratamento sistêmico da matéria
relativa aos empregos em comissão no TC 007.741/2024-3;
considerando o disposto nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234,
235 e 237, do Regimento Interno/TCU e art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014; e
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer parcialmente da representação para no mérito, considerá-la
parcialmente procedente quanto às impropriedades verificadas no repasse de recursos ao
Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região e ao descumprimento do percentual mínimo
de empregos em comissão a serem ocupados por empregados do quadro efetivo do
Conselho Federal de Nutrição;
b) informar o teor deste acórdão e das instruções da unidade técnica
constantes das peças 80 e 127 ao representante e ao Conselho Federal de Nutrição; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.864/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutrição.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Cimone Tomaz dos Santos (26.073/OAB-DF),
representando Conselho Federal de Nutrição.
1.6. Representante: Leonardo de Medeiros Fernandes (23776/OAB-PE)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.