PORTARIA Nº 300, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 300, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que
trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
299/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de agosto de 2026, e no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.03358, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.302, de 15 de outubro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de outubro de
2002, que declarou anistiado político JOSUE ANTUNES BELMONT, inscrito no CPF nº
XXX.453.317-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS