ACÓRDÃO Nº 1973/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1973/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pela Sra.
Edenilda Lopes de Oliveria Sousa (peça 191) contra o Acórdão 2.740/2019-TCU-2ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual esta Corte
de Contas julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-o em débito e multa,
em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados pela
Fundação Nacional de Saúde ao Município de Lavras da Mangabeira/CE, por intermédio do
Convênio 594/2008, para a implantação de módulos sanitários;
Considerando que, nos termos do art. 35, caput e incisos I, II e III, da Lei n.º
8.443/1992, é cabível a interposição de recurso de revisão contra decisão definitiva, sem
efeito suspensivo, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir da data de publicação
do acórdão no Diário Oficial da União, observadas as hipóteses específicas de
admissibilidade: erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em
que se tenha fundamentado a decisão recorrida; ou superveniência de documentos novos
com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que a decisão condenatória consubstanciada no Acórdão
2.740/2019-2ª Câmara, tornou-se definitiva em 7/4/2021, data da publicação no Diário
Oficial da União do Acórdão 5017/2021-TCU-Plenário;
Considerando que o prazo final para interposição do recurso de revisão expirou
em 7/4/2026, contado da data da publicação da decisão definitiva no Diário Oficial da
União (7/4/2021);
Considerando, por fim, que a Sra. Edenilda Lopes de Oliveria Sousa interpôs o
recurso de revisão em 19/5/2016, data que ultrapassa o prazo quinquenal para manejo do
referido recurso;
Considerando que os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto a este Tribunal são no sentido do não conhecimento do recurso de revisão,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do
Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei n.° 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Edenilda Lopes de Oliveria Sousa.
dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-014.301/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.059/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.053/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 009.074/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.019/2022-7
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Construtora Hidros Ltda - Me (08.881.794/0001-51);
Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.***.***-87); José Maria de Almeida Sousa
(139.***.***-49)
1.3. Recorrente: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.***.***-87).
1.4. Órgão: Município de Lavras da Mangabeira - CE.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.