ACÓRDÃO Nº 4311/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4311/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Hugo Oliveira da Rocha, em razão de
irregularidades na concessão do benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 88/536.253.221-5,
de titularidade do Sr. Anésio Cosmo Ribeiro;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 47 a 49) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 50);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 26/12/2013 (peça 34, p. 2), data do último
pagamento irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 47), e atentando que o intervalo havido
entre a data da concessão do último débito irregular (peça 34, p. 2), de 26/12/2013, e o
Relatório Conclusivo Individual (peça 12), de 26/3/2019, foi superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 50), que
"nenhuma das ações judiciais informadas trata do benefício objeto dos presentes autos - NB
88/536.253.221-5, de titularidade de Anésio Cosmo Ribeiro, de modo que não é possível
aplicar a esta TCE os comandos do retromencionado art. 3º da Resolução/TCU 344/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.050/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hugo Oliveira da Rocha (044.***.***-30)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro
Social - Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.