ACÓRDÃO Nº 3993/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3993/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.218/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsável: Tadeu de Jesus Batista de Sousa (241.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Magalhães de Almeida - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor
de Tadeu de Jesus Batista de Sousa, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Convênio CRT/MA/8.100/2011 (Siafi
777895), destinado ao melhoramento de 61,303 km de caminhos de acesso em projetos
de assentamento localizados no Município de Magalhães de Almeida/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à empresa Construções Triângulo Ltda e, em razão disso, arquivar
o presente processo, para essa responsável, nos termos dos arts. 1º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022;
9.2. considerar revel o responsável Tadeu de Jesus Batista de Sousa, para
todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Tadeu de Jesus Batista de Sousa, condenando-o ao pagamento da importância
abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data indicada até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/4/2016 .278.324,56
9.4. aplicar ao responsável Tadeu de Jesus Batista de Sousa a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do proferimento deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. esclarecer ao responsável Tadeu de Jesus Batista de Sousa que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992;
9.8. informar ao responsável, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que a presente
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3993-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.