PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 9/2026/SUSEP (parte 1 de 3)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 9/2026/SUSEP
Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema
de Registro de Preços. Procedimento de adesão à ata.
Recomendação para adoção do presente parecer como
Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa
AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n.
262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de
dúvidas jurídicas.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião
extraordinária eletrônica realizada em 10 de dezembro de 2025, resolveu adotar o PARECER
REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de Orientação
para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS