ACÓRDÃO Nº 2024/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2024/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.855/2020-6.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Serviço Social (Cfess).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Serviço Social, das determinações contidas nos itens/subitens
9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativas à normatização
das transferências de recursos entre o conselho federal e os regionais e a terceiros, bem
como à concessão de patrocínios e bolsas de estudos e à celebração de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não atendida, pelo Conselho Federal de Assistência Social, a
determinação constante do item 9.4.1.2;
9.2. considerar atendidas, pelo Conselho Federal de Assistência Social, as
determinações constantes do item/subitens 9.4.1.3;
9.3. considerar que não se aplicam ao Conselho Federal de Assistência Social as
determinações constantes dos itens/subitens 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-
Plenário;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. ordenar a continuação do presente monitoramento.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2024-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).