PORTARIA Nº 1.622, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.622, DE 31 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2004.02.47190, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SERGIO PEREIRA DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.529.208-XX, e anular a Portaria nº 476, de 4 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1999 até a data do
julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$ 676.066,67 (seiscentos e setenta e
seis mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 28/07/1988 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO