ACÓRDÃO Nº 4040/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4040/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Júlio Cesar Bortolossi,
diante da omissão no dever de prestar contas do Termo de concessão e aceitação de
bolsa no país/exterior 142099/2017-1.
Considerando que, em resposta à diligência realizada por este Tribunal, o
CNPq informou que o caso foi analisado pela Diretoria de Cooperação Institucional,
Internacional e de Inovação, que autorizou o encerramento do processo CNPq
142099/2017-1, em nome de Júlio Cesar Bortolossi, com a baixa de responsabilidade do
beneficiário, nos termos do art. 24, § 1º, inciso I, da Portaria CNPq 914, de 1º/7/2022
(peça 49);
Considerando que, de acordo com o Despacho COPAD/CGNAC/DCOI 2628553,
a Coordenação de Programas Acadêmicos recomendou o encerramento da cobrança do
ex-discente e, consequentemente, o encerramento do processo, ressaltando que o aluno
cumpriu os créditos obrigatórios, realizou sua qualificação e teve produção científica
relevante, atingindo os resultados e as metas pactuadas (peças 50-54);
Considerando que a produção científica apresentada pelo responsável, no
âmbito de suas alegações de defesa, pode ser considerada, segundo o próprio CNPq,
como prova da aplicação de conhecimentos adquiridos no doutorado custeado com
recursos do Conselho (peça 51);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do acolhimento das alegações de defesa e do
julgamento das contas pela regularidade com ressalva (peças 56-59);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) acolher as alegações de defesa de Júlio Cesar Bortolossi;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
e art. 18 da Lei 8.443/1992, as contas de Júlio Cesar Bortolossi, dando-lhe quitação; e
c) comunicar esta deliberação ao CNPq e ao responsável.
1. Processo TC-000.634/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Júlio Cesar Bortolossi (222.***.***-95).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Marcos da Cunha (88.548/OAB-SP) e Tiago
Alvares da Cunha (288.888/OAB-SP), representando Júlio Cesar Bortolossi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.