SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 197/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 197/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 24/7/2026, Seção 1, p. 35)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202220172. Parecer: CNE/CES 197/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Faculdade do Centro Oeste Paulista Facop Ltda. - Piratininga/SP. Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Ciências Aplicadas Sul Americana - Facasa, com sede no
município de Sorocaba, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456,
de 25 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela
Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade de Ciências Aplicadas Sul Americana - Facasa, para a oferta
de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Rua Maria
Garcia Alcolea, nº 152, bairro Além Ponte, no município de Sorocaba, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores
de tecnologia em Gestão Pública e tecnologia em Marketing, ambos no formato a
distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de
2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os
pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 6 de agosto de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo