ACÓRDÃO Nº 4065/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4065/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando da Marinha, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023,
complementadas por verificação humana adicional;
considerando que, embora tenham sido registradas ocorrências relativas à
determinação de beneficiários por decisão judicial nos cinco atos, a documentação
anexada comprova o direito ao benefício, não havendo óbice ao registro;
considerando que a unidade técnica concluiu pelo registro dos atos, em
consonância com o parecer do controle interno; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta formulada pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
a) 80363/2022 - Alteração - instituidor ROBERTO SCALABRIM (CPF 309.***.***-49);
b) 112129/2022 - Inicial - instituidor JORGE ADEMAR GERVAZONI DA SILVEIRA
(CPF 439.***.***-97);
c) 131407/2022 - Inicial - instituidor LUCIANO FERREIRA MARANHÃO (CPF
059.***.***-72);
d) 29816/2023 - Alteração - instituidor BRUNO RENATO FIGUEIREDO MOURA
(CPF 004.***.***-97); e
e) 34062/2023 - Alteração - instituidor JOSÉ TOBIAS RAYMUNDO (CPF
669.***.***-59).
1. Processo TC-014.774/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Maria Monteiro do Nascimento (440.***.***-87);
Catarina Doris da Silveira (596.***.***-91); Cleidejane Gomes do Nascimento
(802.***.***-04); Dulcinea de Oliveira Raymundo (602.***.***-68); Giselda Ribeiro Frota
(155.***.***-68); Jorge Luiz Portal Gervazoni da Silveira (037.***.***-19); Jose Tobias
Coelho de Oliveira Raymundo (103.***.***-00); Maria Lucilea Franco Portal
(699.***.***-00); Odette Franco Gervazoni (037.***.***-69); Rosane Maria Martins
Scalabrim (545.***.***-20)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há