PORTARIA Nº 1.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.018490/2015-05, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MANOEL JESUS OLIVEIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.869.235-XX, e anular a Portaria nº 3.406, de 24 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 103, de 27 de setembro de 2021,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/06/2010 até a data do
julgamento em 28/05/2026, perfazendo um total de R$ 414.233,33 (quatrocentos e
quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/10/1985 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO