PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 8/2026/SUSEP (parte 1 de 2)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 8/2026/SUSEP
Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão
Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisição
de gêneros alimentícios e produtos de limpeza.
Critério de julgamento pelo menor preço.
Recomendação para adoção do presente parecer
como Parecer Referencial, na forma da Orientação
Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e
Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos
de ausência de dúvidas jurídicas.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião extraordinária eletrônica realizada em 10 de dezembro de 2025, resolveu adotar o
PARECER REFERENCIAL n. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de
Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS