PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21000.061608/2026-28, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária NICOLLE ANDREASSA WILSEK, inscrita no
CRMV-SC sob o nº 16326, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos
municípios de Coronel Freitas, Iomerê e Rio das Antas, situados no estado de Santa Catarina,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING