PORTARIA Nº 304, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 304, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 302/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17346, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.344, de 4 de
novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 75, de 8 de
novembro de 2004, que declarou anistiado político MARDOQUEU ROCHA SALLES, inscrito
no CPF nº XXX.639.977-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS
POLÍTICOS
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2026
A Comissão Especial, reunida em sessão extraordinária aos vinte nove dias
de maio de 2026, reconheceu a pessoa abaixo como inserta na tipificação do artigo 4º,
I, "b", da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995:
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, casado, nascido em 12 de setembro
de 1902, no Estado de Minas Gerais, falecido em 22 de agosto de 1976, filho de João
Cesar de Oliveira e Julia Kubitschek.
O presente reconhecimento deu-se para fins históricos, sendo inaplicável o
disposto nos artigos 7º e 10, da Lei 9.140/95.
Brasília-DF, 3 de agosto de 2026
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA
Presidenta da Comissão