ACÓRDÃO Nº 3978/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3978/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.661/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Inês Alves Cabral (453.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
concessão de aposentadoria em favor de Maria Inês Alves Cabral (e-Pessoal 82960/2022),
emitido pela Universidade Federal de Juiz de Fora e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260 e 262 do Regimento Interno do TCU; e art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de
Maria Inês Alves Cabral (e-Pessoal 82960/2022);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que:
9.3.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação,
a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que eventual
efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso não a eximirá da devolução de
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3978-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.