ACÓRDÃO Nº 4017/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4017/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.799/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Djalma Guttemberg Siqueira Brêda (222.***.***-34), ex-
prefeito
4. Unidade: Município de Piaçabuçu/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: André Tenório de Holanda Lopes (OAB/AL 16.475) e
Jéssica Regina Peixoto Soares Breda (OAB/AL 15.530)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra Djalma
Guttemberg Siqueira Brêda, ex-prefeito de Piaçabuçu/AL, em razão de sua omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos por força da Medida Provisória
815/2017, que transferiu, de forma excepcional, aos municípios, recursos adicionais para
lidar com a crise econômica brasileira de 2014-2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alínea "a", 19, parágrafo único, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 268, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Djalma Guttemberg
Siqueira Brêda;
9.2. julgar irregulares as contas de Djalma Guttemberg Siqueira Brêda,
aplicando-lhe multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e fixando o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento do valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.6. enviar cópia da presente deliberação ao FNDE, ao responsável e à
Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4017-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.