ACÓRDÃO Nº 4313/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4313/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Ubiratan de
Almeida Barbosa, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de
2012;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 31 a 33) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições quinquenal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça
34);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 2/5/2013 (peça 3), dia útil seguinte ao prazo
previsto para apresentação da prestação de contas (art, 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o qual
se deu em 26/8/2013, data em que o gestor no cargo teve ciência sobre a irregularidade
apurada, por meio do ofício a que se refere a peça 8 (peça 9);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 31), e atentando que o intervalo havido
entre a ciência do Sr. Ubiratan de Almeida Barbosa acerca do ofício a que se refere a peça
6 (peça 7), em 15/4/2014, e a emissão do Ofício nº 43563/2018/Seopc/Copra/ Cgapc/Difin-
FNDE (peça 10), em 24/12/2018, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente; e
Considerando que o intervalo havido entre a Emissão da Informação nº
256/2020/SEATA/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 16), em 11/2/2020, e o Termo de
Instauração de TCE nº 636/2025-DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de
24/12/2025, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-005.218/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ubiratan de Almeida Barbosa (036.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Chaves/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.