ACÓRDÃO Nº 4043/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4043/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada à Sra. Adriana Lopes Lacerda, no âmbito do processo TC 004.149/2013-0.
Considerando que, por meio do Acórdão 1927/2019-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Adriana Lopes Lacerda e de outros
responsáveis, aplicando à referida responsável, no item 9.4, multa individual,
posteriormente reduzida para R$ 4.500,00 pelos Acórdãos 1.730/2023-TCU-2ª Câmara e
6.093/2023-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a responsável iniciou o recolhimento parcelado da multa
em 10/08/2023, tendo-o liquidado integralmente em 03/07/2026;
Considerando que, conforme consulta ao SISGRU (peça 42) e o demonstrativo
de débito (peça 43), inexiste saldo devedor remanescente relativo à multa aplicada;
Considerando que, nos termos do Termo de detalhamento dos pagamentos
(peça 45), foram esclarecidas eventuais divergências entre as informações de datas do
SISGRU e do Demonstrativo de Débito;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos favoráveis à expedição de quitação (peças 46 e 48
respectivamente);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 218, do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Sra. Adriana Lopes Lacerda, ante o recolhimento da
multa individual a ela aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara,
alterado pelo Acórdão 1.730/2023-TCU-2ª Câmara e pelo Acórdão 6.093/2023-TCU-2ª
Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos; e
b) apensar os presentes autos ao processo TC 004.149/2013-0, nos termos
do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.496/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Adriana Lopes Lacerda (611.***.***-04)
1.2. Interessado: Carlos Bruno Ferreira da Silva (011.***.***-05)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.