ACÓRDÃO Nº 3991/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3991/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.185/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Catarina Adelia
Lima Assi (000.***.***-53); Centro de Ciencia, Tecnologia e Inovacao do Polo Industrial de
Manaus (05.577.699/0001-70); Wesley Alves Pereira (230.***.***-04).
3.2. Embargantes: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Wesley Alves
Pereira (230.***.***-04); Catarina Adelia Lima Assi (000.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mario Robustelli Filho (9.380/OAB-AM) e Vanessa
Oliveira Almeida (9.558/OAB-AM), representando Catarina Adelia Lima Assi; Luiz Felipe
Brandão Ozores (4000/OAB-AM), representando Wesley Alves Pereira; Emmanuel
Machado Pinheiro Salazar (5259/OAB-AM), representando Admilton Pinheiro Salazar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos, individualmente, por Admilton Pinheiro Salazar, Wesley Alves Pereira
e Catarina Adélia Lima Assi, ao Acórdão 936/2026-2ª Câmara, que conheceu e negou
provimento a recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos interessados contra
o Acórdão 1342/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais dos
recorrentes, por não ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos repassados no
Convênio 106/2010, firmado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e o
Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus, para
"implementação e gerenciamento dos projetos, objetivando a implantação do parque
tecnológico do CT-PIM-Continuação", naquela capital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos três embargos,
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados, informando que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3991-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.