DESPACHO Nº 2.975, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.975, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.014939/2026-94, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Alcemir Veroneze e
outros consumidores, em litisconsórcio ativo, com vistas à emissão imediata de orçamentos
de conexão e à viabilização de conexões de projetos de micro e minigeração distribuída; e
(ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo (SMA) para decisão do mérito e adoção dos encaminhamentos que julgar
necessários.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO