ACÓRDÃO Nº 3966/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3966/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.003/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Elias de Oliveira Motta (026.***.***-53); Instituto de
Pesquisa, Desenvolvimento e Educação - IPDE (04.135.409/0001-76); Túlio Jorge Ribeiro
de Magalhães Chegury (811.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe da Silva Cunha Alexandre (41028/OAB-DF),
representando Elias de Oliveira Motta e o IPDE.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, por conta da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 70/2010 - Siconv 754048, cujo objeto
consistiu como "Executar ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de
Qualificação - PlanSeQ Sucroalcooleiro, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação -
PNQ, para qualificar, social e profissionalmente, 386 trabalhadores e inserir, no mínimo,
30% deles no mercado de trabalho";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Túlio Jorge Ribeiro de
Magalhães Chegury, excluindo-o desta relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Elias de Oliveira Motta e do
Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (IPDE);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Elias de Oliveira Motta
e do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (IPDE), condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/4/2011 .94.918,94
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Elias de Oliveira Motta e ao Instituto de
Pesquisa, Desenvolvimento e Educação a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal,
ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.