ACÓRDÃO Nº 1975/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1975/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
empresa 4D Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. ao Acórdão 1.444/2026-TCU-
Plenário, o qual não conheceu de pedido de reexame interposto em face do Acórdão
979/2026-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que, por sua vez,
conheceu de representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que o embargante alega a existência de omissão e contradição
na decisão embargada em razão de ausência de enfrentamento da condição da empresa
como representante legitimada nos autos e, paradoxalmente, pela negativa do pedido de
reexame aviada pela recorrente por ausência de legitimidade de agir;
Considerando que a recorrente requer o conhecimento e o provimento dos
embargos de declaração, com saneamento dos vícios apontados e atribuição dos efeitos
infringentes, a fim de ser reconhecida a sua legitimidade recursal;
Considerando que, subsidiariamente, a recorrente pleiteia que seu apelo
recursal seja convertido em pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado, caso
a sua prévia admissão formal seja necessária;
Considerando que subsiste a ausência de legitimidade da empresa para opor
embargos de declaração ao Acórdão 1.444/2026-TCU-Plenário, porquanto a admissão
como representante é excepcional e não a credencia automaticamente a intervir nos autos
como terceiro interessado, uma vez que o processo de representação é presidido pelo
princípio do impulso oficial, em que a Corte de Contas assume toda a ação fiscalizatório,
prescindindo da atuação da representante;
Considerando, ainda, consoante exposto no acórdão embargado, a recorrente
não logrou demonstrar na sua peça inicial, tampouco na etapa recursal, razão legítima
para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido regimento, não
bastando, para tanto, o fato de ter sido licitante no certame questionado na
representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e, 146, §
2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela 4D Soluções em
Tecnologia da Informação Ltda.;
b) indeferir o pedido subsidiário de ingresso nos autos como terceiro
interessado.
1. Processo TC-004.583/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: 4d Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda
(31.531.732/0001-31).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Joao Alberto Moreira Miguel, representando 4d
Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.