ACÓRDÃO Nº 4013/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4013/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.955/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Renzo de Vasconcelos (054.***.***-00)
4. Unidade: Município de Colatina/ES
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome em desfavor de Renzo de Vasconcelos, prefeito de Colatina/ES, em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, decorrente da falta de devolução do saldo
remanescente existente em conta específica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente na Conta 77592-
4, Agência 112-0 e eventuais recursos mantidos em aplicação financeira a ela vinculados,
referentes à transferência SIGTV cuja titular é a Prefeitura Municipal de Colatina/ES
(27.165.729/0001-74), informando ao Tribunal, em igual prazo, o montante recolhido,
com as respectivas comprovações;
9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) para que, após o cumprimento da determinação constante do
subitem 9.1 e à vista do seu resultado, promova a instrução de mérito do feito; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4013-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.