ACÓRDÃO Nº 4232/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4232/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de prestação de contas anuais da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev), relativa ao exercício de 2019.
Considerando que, apresentadas as contas em 21/2/2020, foram realizadas
sucessivas diligências à Dataprev e à Controladoria-Geral da União (CGU) para suprir
lacunas de informações constantes dos relatórios de gestão e viabilizar a análise de
possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato 01.030247.2019, celebrado com a
Oracle do Brasil, e ao Contrato 01.018960.2014, celebrado com o Consórcio MG2I;
considerando que os demais aspectos da gestão da Dataprev relativos ao
exercício de 2019 foram regularmente examinados, sem que fossem constatadas
irregularidades passíveis de responsabilização ou de maculação das contas dos
respectivos gestores, e que, quanto ao Contrato 01.030247.2019, a Corregedoria da
Dataprev concluiu pelo saneamento da falha inicialmente apontada, mediante a
celebração do 3º Termo Aditivo, com a dedução do valor pago a título de atualização
tecnológica, sem responsabilização de gestores e arquivamento dos autos;
considerando que, em relação ao Contrato 01.018960.2014, celebrado entre a
Dataprev e o Consórcio MG2I, a unidade técnica identificou indícios de irregularidade na
decisão da Diretoria Executiva ao paralisar o processo de rescisão unilateral, prorrogar a
vigência contratual por meio de termo aditivo e suspender a aplicação das sanções
propostas, em sentido contrário às reiteradas manifestações técnicas e jurídicas que
apontavam a inexecução do objeto, a incapacidade do Consórcio de dar continuidade ao
contrato e recomendavam a rescisão do ajuste, a aplicação de sanção pecuniária e o
ressarcimento de valores,
considerando, contudo, que a instrução técnica consignou que, embora a
decisão de fevereiro de 2019 tenha prorrogado a vigência do Contrato 01.018960.2014,
o processo administrativo foi posteriormente retomado, culminando na rescisão
unilateral do ajuste em 2020, sem que houvesse retomada da execução do objeto ou
realização de novos pagamentos ao Consórcio MG2I, razão pela qual concluiu pela
inexistência de prejuízo financeiro adicional decorrente da prorrogação contratual;
considerando, ainda, que, após a rescisão unilateral do Contrato
01.018960.2014, a Dataprev e o Consórcio MG2I celebraram, em 5/4/2024, Termo de
Transação Extrajudicial destinado à composição definitiva do litígio, por meio do qual o
Consórcio anuiu à rescisão unilateral do contrato, ao pagamento da multa reavaliada
pela Dataprev, ao ressarcimento dos valores referentes aos módulos não concluídos, à
suspensão do direito de licitar e contratar com a Dataprev e à extinção das ações
judiciais e do recurso administrativo, constituindo fato superveniente ao exercício de
2019, cuja regularidade deverá ser apreciada no âmbito das contas do exercício de
2024;
considerando que os atos relacionados à paralisação da rescisão contratual e
à prorrogação da avença foram atribuídos a Amâncio Luiz Coelho Barker, André Leandro
Magalhães, Antônio Ricardo de Oliveira Junqueira e Matheus Belin, cujas contas
poderiam ser afetadas por tais fatos, mas que eventual responsabilização dependeria de
prévia citação ou audiência, providências que não chegaram a ser realizadas;
considerando a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento em relação aos referidos responsáveis, inviabilizando o prosseguimento da
apreciação de suas contas quanto aos fatos relacionados ao Contrato 01.018960.2014;
considerando, contudo, que a prescrição reconhecida em relação a esses fatos
não impede o julgamento das contas dos demais responsáveis, cujas atuações foram
regularmente examinadas e em relação aos quais não remanesceram impropriedades ou
irregularidades, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 12 da
Resolução-TCU 344/2022;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU propõe o arquivamento
dos autos, sem julgamento de mérito, quanto a Amâncio Luiz Coelho Barker, André
Leandro Magalhães, Antônio Ricardo de Oliveira Junqueira e Matheus Belin, propondo,
quanto aos demais responsáveis, o julgamento das contas pela regularidade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) arquivar as contas de Amâncio Luiz Coelho Barker, André Leandro
Magalhães, Antônio Ricardo de Oliveira Junqueira e Matheus Belin, sem julgamento de
mérito, com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, ante o
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do Tribunal;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Alexandre Manoel Ângelo da Silva, André
Corte, Bruno Burgos Severiano, Christiane Almeida Edington, Cinara Wagner Fredo,
Edison Antônio Costa Britto Garcia, Isabel Luíza Rafael Machado dos Santos, Luis Felipe
Salin Monteiro, Luiz de Barros Bellotti, Maurício de Castro Oliveira, Mônica Hojaij
Carvalho Molina, Natalísio de Almeida Junior, Renato Rodrigues Vieira e Thiago Carlos de
Sousa Oliveira, dando-lhes quitação;
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev) e à Controladoria-Geral da União (CGU); e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.514/2021-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)
1.1. Responsáveis: Alexandre Manoel Angelo da Silva (021.***.***-05);
Amancio Luiz Coelho Barker (280.***.***-34); Andre Corte (955.***.***-53); André
Leandro Magalhaes (468.***.***-91); Antonio Ricardo de Oliveira Junqueira
(346.***.***-53); Bruno Burgos Severiano (728.***.***-20); Christiane Almeida Edington
(387.***.***-49); Cinara Wagner Fredo (003.***.***-89); Edison Antonio Costa Britto
Garcia (244.***.***-91); Isabel Luíza Rafael Machado dos Santos (002.***.***-08); Luis
Felipe Salin Monteiro (772.***.***-00); Luiz de Barros Bellotti (901.***.***-49); Matheus
Belin (933.***.***-15); Maurício de Castro Oliveira (913.***.***-20); Monica Hojaij
Carvalho Molina (137.***.***-08); Natalisio de Almeida Junior (947.***.***-49); Renato
Rodrigues Vieira (007.***.***-50); Thiago Carlos de Sousa Oliveira (002.***.***-41)
1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.