ACÓRDÃO Nº 4052/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4052/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Beatriz Helena Siqueira Katrein,
submetido a este Tribunal para fins de registro, no âmbito do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que a interessada é portadora do título de Mestre, tendo-lhe
sido concedida Retribuição por Titulação equivalente ao nível de Doutorado, por
equiparação ao RSC-III, com fundamento no art. 18, § 2º, inciso III, da Lei 12.772/2012,
combinado com o Anexo IV, na redação conferida pela Lei 15.141/2025, mostrando-se
escorreito o pagamento da referida rubrica;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato submetido a
registro; e
considerando que são convergentes os pareceres do controle interno, da
unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, todos no sentido do registro do
ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no
art. 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em registrar o ato de aposentadoria de Beatriz Helena Siqueira Katrein do quadro
de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense,
conforme relação apresentada pelo relator.
1. Processo TC-012.330/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Beatriz Helena Siqueira Katrein (425.***.***-15)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-
grandense
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há