PORTARIA Nº 1.639, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.639, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. A. S., Processo nº 00135.231137/2025-45, recebido neste
Ministério em 20/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
JANINE MELLO