ACÓRDÃO Nº 4014/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4014/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.398/2020-4.
1.1. Apenso: 044.717/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Aluizio Cometki São José (932.***.***-15); Dinalva Garcia
Lemos de Morais Mourão (199.***.***-91)
4. Unidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Meyrivan Gomes Viana (OAB/MS 17.577),
representando Aluizio Cometki São José; e Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão e Aluizio Cometki São José, ex-prefeitos do
Município de Coxim/MS, contra o Acórdão 5.550/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas, condenando-os ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa
fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos do Convênio 703717/2009, cujo objeto era a execução de
obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em bairros daquela
municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.1 do Acórdão 5.550/2025-2ª
Câmara;
9.3. reduzir a multa aplicada no subitem 9.3 do Acórdão 5.550/2025-2ª
Câmara para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); e
9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e à Procuradoria da República no Estado de
Mato Grosso do Sul.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4014-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.