ACÓRDÃO Nº 3953/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3953/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.070/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edvan Brandão de Farias (750.***.***-72); e Consulplan
Consultoria e Planejamento Ltda. (01.943.184/0001-96).
4. Entidade: Município de Bacabal/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Zilda Lago Oliveira (OAB/MA 2.920) e outros,
representando município de Bacabal/MA; e Erica Maria da Silva (OAB/MA 14.155),
representando Edvan Brandão de Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Edvan Brandão de
Farias, prefeito de Bacabal/MA (gestão: 4/7/2018 a 31/12/2024), em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0350.905-
34/2011, firmado com a União, por intermédio do antigo Ministério das Cidades,
representada pela Caixa, cuja finalidade consistia em promover a ampliação do sistema
de esgotamento sanitário daquele município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edvan
Brandão de Farias, e com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Consulplan
Consultoria e Planejamento Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora
calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/8/2012 .1.805.200,02
. .15/10/2012 .2.012.830,27
. .16/10/2012 .1.860.919,25
. .26/11/2012 .1.168.323,97
. .19/3/2013 .2.295.200,95
. .5/4/2013 .1.750.392,72
. .20/5/2013 .2.710.097,54
. .22/8/2014 .717.842,84
. .1º/9/2014 .2.454.319,75
. .20/10/2014 .1.856,76
. .30/1/2015 .981.171,41
. .23/4/2015 .947.938,41
. .13/8/2015 .956.443,02
. .7/12/2015 .968.645,95
. .19/5/2016 .400.830,16
. .21/10/2016 .455.375,11
. .1º/11/2016 .1.080.269,50
. .27/3/2017 .1.022.470,45
. .15/9/2017 .707.613,74
. .14/12/2017 .900.775,27
. .28/12/2017 .445.169,14
. .21/2/2018 .445.169,14
. .22/2/2018 .1.670.099,13
. .11/4/2018 .908.573,86
. .21/8/2018 .689.989,89
. .18/10/2018 .656.666,09
. .28/1/2019 .667.993,75
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Edvan Brandão de Farias e à empresa
Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Caixa, ao município de Bacabal/MA e ao Ministério das
Cidades, para ciência.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3953-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).