ACÓRDÃO Nº 4007/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4007/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.595/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada e Recorrente:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Recorrente: Otto Wagner de Magalhães (252.***.***-20)
4. Unidade: Município de Poções/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Samantha Freitas (OAB/BA 67.231) e Joavan Emidio
Santos (OAB/BA 67.232), representando Otto Wagner de Magalhães
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Otto
Wagner de Magalhães contra o Acórdão 4.957/2025-2ª Câmara, que, entre outras
providências, julgou irregulares as suas contas especiais, relativas à execução do Contrato
de Repasse 2649.0230645-48/2007, com imputação de débito e aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4007-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.