ACÓRDÃO Nº 4108/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4108/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) acerca de irregularidades na adesão à Ata de
Registro de Preços 6/2019 (Pregão 16003/2019, Prefeitura de Monteiro/PB) e na
execução de contratos para a aquisição material médico-hospitalar custeados com
recursos do SUS;
Considerando que a instrução técnica (peça 270) constatou, em síntese, a
ausência de previsão editalícia para adesão por órgãos não participantes, falta de
justificativa e de anuência do órgão gerenciador, além da ausência de comprovação da
efetiva execução contratual e da regular aplicação dos recursos federais;
Considerando que, apesar das diligências, os gestores não apresentaram
documentos idôneos que atestassem a entrega dos materiais, o que, somado aos indícios
de sobrepreço, configura dano ao erário no valor integral dos contratos;
Considerando as condutas apuradas: (a) Maria de Fátima Silva (ex-prefeita de
Matinhas/PB), adesão irregular à ARP 6/2019 e ausência de comprovação da execução do
Contrato 38/2019; (b) Anna Lorena Leite Nóbrega Lago (ex-prefeita de Monteiro/PB),
omissão no dever de fiscalizar a execução do Contrato 07.1.01/2019; (c) Ana Paula
Barbosa Oliveira Morato (gestora do Fundo Municipal de Saúde de Monteiro/PB), falha
na condução do certame e ausência de comprovação da execução do Contrato
07.1.01/2019; e (d) Larmed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar,
responsabilidade solidária pelo recebimento de pagamentos sem a devida comprovação
da entrega dos bens;
Considerando que os indícios de prejuízo ao erário justificam a conversão do
processo em tomada de contas especial para a citação dos responsáveis e da empresa
contratada, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, não tendo ocorrido a prescrição
das pretensões ressarcitória e punitiva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, V, "g", 202, I a III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 12, I a
III, 43, II, e 47 da Lei 8.443/1992, em converter os autos em tomada de contas especial,
autorizando as citações, audiências e demais medidas propostas pela unidade técnica no
item 53 da instrução (peça 270).
1. Processo TC-016.801/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.222/2026-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.221/2026-6
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Anna Lorena de Farias Leite Nobrega (012.***.***-93);
Benedito Braz da Silva (468.***.***-63)
1.3. Interessados: Jose Adilson Dias Barbosa (019.***.***-80); Larmed
Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda (10.831.701/0001-26);
Prefeitura Municipal de Matinhas - PB (01.612.641/0001-60); Prefeitura Municipal de
Monteiro - PB (09.073.628/0001-91)
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinhas - PB.
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Ana Paula Barbosa Oliveira Morato, Anna Lorena de Farias Leite Nobrega,
a Prefeitura Municipal de Monteiro/PB e Benedito Braz da Silva; Maklyste Oliveira Lima
(21413/OAB-PB) e Enilson Jose do Nascimento Cavalcanti (20926/OAB-PB), representando
Larmed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda.;
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.