ACÓRDÃO Nº 4061/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4061/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Universidade Federal do
Pará, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato de admissão foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que, em relação à ocorrência detectada - data de validade do
concurso após prorrogação superior a quatro anos da data de publicação da
homologação, restou esclarecido que o concurso público, homologado em 19/6/2017,
teve o prazo de validade suspenso em razão da pandemia de covid-19, nos termos da
Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei 14.314/2022, tendo a nova data de
validade passado a ser 1º/4/2022;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, não havendo
óbice ao seu registro; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar, o ato de admissão de Wandria de Andrade Mescouto (ato
78581/2021) no quadro de pessoal da Universidade Federal do Pará, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.797/2026-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Wandria de Andrade Mescouto (854.***.***-15)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Pará
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há