ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Orlando de
Oliveira Carvalho, ex-servidor do quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), em favor de seu cônjuge, Norma Ferreira Carvalho,
submetido a registro nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que o exame do ato observou os procedimentos estabelecidos
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, mediante a
aplicação de críticas automatizadas e verificações complementares;
considerando que os indícios de acumulação irregular de cargos relativos ao
instituidor (Identificadores 299024 e 10230) encontram-se arquivados, por não terem
sido confirmados após a análise dos esclarecimentos prestados;
considerando que o indício de inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, relativo à beneficiária, está sendo tratado no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), ação de controle reconhecida como
válida e eficaz pela Resolução TCU 353/2023 e pela jurisprudência desta Corte, tendo o
gestor de pessoal confirmado a irregularidade e adotado medidas para regularização da
situação;
considerando que, assim como concluiu a unidade técnica e conforme a
jurisprudência do TCU, tais ocorrências não constituem óbice ao registro do ato,
podendo ser tratadas a qualquer tempo pela via de controle adequada;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal para fins de registro o ato de
concessão de pensão civil 40489/2024, em favor de Norma Ferreira Carvalho e instituída
por Orlando de Oliveira Carvalho, do quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.823/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Norma Ferreira Carvalho (007.***.***-71)
1.2. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há