ACÓRDÃO Nº 4069/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4069/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Mariano Aparecido
Franco de Oliveira, Prefeito do Município de Engenheiro Coelho/SP no período de
1º/1/2005 a 29/5/2008, na condição de gestor dos recursos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2007.
Considerando que os recursos repassados pelo FNDE ao Município de
Engenheiro Coelho/SP, no âmbito do Pnate - exercício 2007, totalizaram R$ 14.744,94;
considerando que a irregularidade que motivou a instauração da tomada de
contas especial consistiu na divergência total ou parcial entre a movimentação financeira
e os documentos de despesa apresentados;
considerando que a Controladoria-Geral da União, por meio do certificado de
auditoria e do parecer do dirigente do órgão de controle interno, concluiu pela
regularidade com ressalvas das contas;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022,
cujo art. 2º estabelece o prazo prescricional de cinco anos;
considerando que, no caso concreto, houve transcurso temporal superior a
cinco anos entre a notificação do responsável, ocorrida em 9/10/2009, e o Parecer
Financeiro 4234/2017/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, de 31/10/2017, o que caracteriza a
ocorrência da prescrição quinquenal;
considerando que também restou configurada a prescrição intercorrente, ante
a paralisação do processo por prazo superior a três anos entre eventos processuais
interruptivos;
considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser
reconhecida de ofício, motivando o arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da
Resolução-TCU 344/2022; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo reconhecimento da prescrição e
consequente arquivamento dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e
11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
b) comunicar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
responsável da presente deliberação.
1. Processo TC-009.896/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mariano Aparecido Franco de Oliveira (171.***.***-68)
1.2. Unidade: Município de Engenheiro Coelho/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há