ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos
III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peças 30-32), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-015.390/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Philips Medical Systems Ltda. (58.295.213/0001-78)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Logística em Saúde do
Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando Veiga Bretones Filho (28901/OAB-DF),
representando a Philips Medical Systems Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do RITCU.