ACÓRDÃO Nº 1978/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1978/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-001.260/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação;
1.6.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, c/c
o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o item 36 da Portaria-Segecex
12/2016, que dê continuidade às apurações decorrentes dos achados consignados no
Relatório de Auditoria de Aquisição de gêneros alimentícios da Unidade de Auditoria
Interna Governamental do IFMS, adotando as medidas administrativas necessárias à
identificação de responsabilidades, à quantificação de eventual dano ao Erário e à
obtenção do respectivo ressarcimento, promovendo, se for o caso, a instauração da
correspondente tomada de contas especial, devendo encaminhar a este Tribunal, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, informações acerca das providências adotadas e das
conclusões alcançadas; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a unidade técnica monitore o
cumprimento da determinação ora expedida.