ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.377/2019-5.
1.1. Apenso TC-006.617/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Maia Melo Engenharia Ltda. (CNPJ 08.156.424/0001-51), SVC
Construções Ltda. (CNPJ 01.543.722/0001-55) e Paviservice Serviços de Pavimentação
Ltda. (CNPJ 01.397.753/0001-45)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Carlos Alberto Aquino Oliveira (04147/OAB-PE),
representando Maia Melo Engenharia Ltda; Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-
DF), Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e outros, representando SVC Construções Ltda;
Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF), Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e
outros, representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelas responsáveis Maia Melo
Engenharia Ltda., SVC Construções Ltda. e Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.
contra o Acórdão 2.600/2025-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 319/2026-TCU-
Plenário (embargos de declaração), ambos de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. Por
meio da deliberação questionada, este Tribunal julgou irregulares as contas das ora
recorrentes e as condenou ao pagamento de débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. notificar as recorrentes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e a Procuradoria da República no Estado da Bahia a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1997-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).