ACÓRDÃO Nº 3989/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3989/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.438/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Marques Magalhães Silva (134.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de
Maria Marques Magalhães Silva, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (DNOCS), ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
do TCU, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Maria
Marques Magalhães Silva (e-Pessoal 70004/2021);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados a partir da ciência desta deliberação,
interrompa os pagamentos decorrentes das parcelas remuneratórias impugnadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;
9.3.2. emita novo ato concessório, livre das irregularidades verificadas, e
promova seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos
termos e prazos definidos na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, comunique-a à interessada e encaminhe a este Tribunal o
respectivo comprovante de cientificação;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3989-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.